DPVAT Focalizado: Um Novo Modelo do Seguro Obrigatório

Esta é uma versão atualizada do artigo, após a aprovação do PLP nº 233/2023 na Câmara dos Deputados.

Frederico Viana de Araújo  and Vander Mendes Lucas

O presente artigo tem por objetivo propor um novo modelo de seguro obrigatório de veículos, o DPVAT Focalizado, como alternativa ao PLP nº 233/2023 aprovado na Câmara dos Deputados. A proposta decorre do fato do PLP manter os problemas do modelo administrado pelas seguradoras privadas, quais sejam: não focalização dos recursos arrecadados e desincentivo à eficiência. Acrescenta-se ainda que o TCU fez severas críticas ao DPVAT administrado pelas seguradoras por fomentar o paradoxo lucro-ineficiência. O artigo apresenta o funcionamento do DPVAT, os principais temas do PLP 233/2023, os referenciais teóricos dos modelos de controle de preços por taxa de retorno e price cap, e realiza o diagnóstico dos problemas do DPVAT. Com base no diagnóstico é proposto, então, o DPVAT Focalizado que aumentará o valor da indenização por morte em mais de 9 vezes. As indenizações por morte e invalidez serão, respectivamente, de R$ 123.933,97 e de até R$ 61.966,99. A localização permite que a arrecadação nominal em 2024 seja 10% menor que a de 2016, viabilizando a modicidade tarifária. Ao final é apresentada a equação do controle de preços do seguro por meio do modelo de price cap.

Palavras Chaves: PLP 233/2023, DPVAT Focalizado; Indenização por morte; indenização por Invalidez; price cap.

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