Novos papers por Fernando Meneguin no JOTA e no ConJur: Moratória e serviços essenciais; segurança jurídica para gestores municipais

Fernando Meneguin (IDP e Senado) publicou recentemente dois artigos com importantes reflexões sobre questões suscitadas pelo pandemia do novo coronavírus.

O artigo “Moratória e serviços essenciais: medida bem-intencionada com efeitos indesejáveis”, em coautoria com Amanda Flávio de Oliveira (UnB), publicado no JOTA chama a atenção para a importância de tomadas de decisões a partir de “um exercício sóbrio de busca de solução racional e baseado em evidências científicas”.

No que diz respeito à moratória, ou ainda, “às inúmeras proposições legislativas, originárias dos três níveis da federação, em que se busca instituir uma prorrogação legal do prazo concedido pelo credor a seu devedor para o pagamento de uma dívida, alterando, nesse ponto, os termos do contrato originalmente pactuado”, chama a atenção para a distância que pode existir entre boas intenções e respectivos resultados.

O artigo enfatiza a importância da Teoria de Desenhos de Mecanismos, que estabelece essa ligação entre objetivos e resultados partindo do fato de que os agentes reagem a incentivos.

Leia a íntegra do artigo aqui.

Moratória e serviços essenciais: medida bem-intencionada com efeitos indesejáveis

O artigo “A salvaguarda da segurança jurídica para os gestores municipais”, em coautoria com Márcio Macedo Conrado, publicado no ConJur, analisa a realidade do gestor municipal em ambiente de pandemia em que é levado a tomar uma série de decisões excepcionais: “Os gestores, dentro desse cenário, estão sendo levados a readequar, suspender ou rescindir contratos de várias espécies (artigos 65, inciso II, “d”, e 78, incisos XII a XVII, da Lei 8.666), redirecionar recursos para o combate ao vírus e determinar novas contratações, existindo sempre o receio de como seus atos serão entendidos pelos órgãos de controle e fiscalização, principalmente quando estão sendo disparadas várias recomendações do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho.”

Diante desse contexto inesperado, o artigo orienta quanto às cautelas que devem ser seguidas, bem como quanto à legislação existente que apoia a adoção de medidas inovadoras para lidar com a crise.

Leia a íntegra do artigo aqui.

https://www.conjur.com.br/2020-abr-15/conrado-meneguin-seguranca-juridica-gestores-municipais

About Mauricio Bugarin

Mauricio Soares Bugarin is full professor at the Economics Department of the University of Brasilia, Brasilia, Brazil. He received his PhD from the University of Illinois at Urbana-Champaign in 1997 and is currently Leader of the Economics and Politics Research Group (CNPq-UnB). From 2006 to 2011 he was full professor of Economics at Insper Institute, São Paulo, Brazil, where he served as the director of undergraduate studies in Economics and created the joint degree program in Economics and Business Administration. Prof. Bugarin is a research fellow of the Brazilian National Research Council (CNPq) and served as a member of the Standing Committee of the Latin American Chapter of the Econometric Society from 2007 to 2011. He has produced numerous research articles published in peer reviewed journals, including the Journal of Mathematical Economics, Oxford Academic Papers, Public Choice, and Social Choice and Welfare; a book on the control of public expenditure in Brazil published by the Konrad Adenauer Foundation; several academic book chapters; and has received several academic prizes including Brazilian National Treasure Secretariat Prizes (Public Finance), a National Health Economics Prize, and the Haralambos Simeonides Prize for the best article in Economics published in a year by a Brazilian author. Prof. Bugarin’s main interests include public economics, public finance and the relationship between economics and politics. He regularly teaches PhD courses in game theory and mechanism design, the economics of incentives and information and positive political economics.
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